Direito do Trabalho

Na dispensa sem justa causa, o empregado recebe saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário e férias proporcionais com 1/3, férias vencidas, se houver, e multa de 40% sobre o FGTS, além do saque do fundo e, cumpridos os requisitos, do seguro-desemprego. O pagamento deve ser feito em até 10 dias após o fim do contrato (art. 477, § 6º, da CLT).

Rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave do empregador, como atraso reiterado de salários, falta de depósito do FGTS, exigência de serviços além das forças do empregado ou tratamento com rigor excessivo, prevista no art. 483 da CLT. Reconhecida pela Justiça, dá direito às mesmas verbas da dispensa sem justa causa.

Sim. Quando existem pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário, há vínculo de emprego, ainda que a carteira não tenha sido assinada (arts. 2º e 3º da CLT). Reconhecido o vínculo, o trabalhador pode receber as verbas do período, como 13º, férias e FGTS, e ter o tempo contado para a aposentadoria.

Pode gerar. Assédio moral é a exposição repetida do trabalhador a situações humilhantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho. Comprovado o dano, cabe indenização por danos morais (arts. 223-A a 223-G da CLT) e, conforme a gravidade, rescisão indireta do contrato (art. 483 da CLT).

Sim. Para empresas, a atuação é preventiva: revisão de contratos e políticas internas, adequação à LGPD dos dados de colaboradores e levantamento de passivo trabalhista em operações de compra ou fusão. Cada caso passa por checagem de conflito de interesses antes da análise.