Acidente de trabalho e doença ocupacional: quais são os direitos do trabalhador?

01 O que a lei considera acidente de trabalho

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, como define o art. 19 da Lei 8.213/1991.

A lei vai além do acidente típico, como a queda, o corte ou o esmagamento. O art. 21 equipara ao acidente de trabalho, entre outras situações:

• o acidente sofrido no percurso entre a residência e o local de trabalho, o chamado acidente de trajeto;
• o acidente sofrido em viagem a serviço da empresa;
• a agressão sofrida no local e no horário de trabalho, praticada por terceiro ou por colega;
• a doença causada por contaminação acidental no exercício da atividade.

O trabalho também não precisa ser a única causa do problema. Se contribuiu diretamente para a lesão, para a morte ou para a perda da capacidade, a situação é tratada como acidente de trabalho (art. 21, I). É o que se chama de concausa.

02 Doença ocupacional: doença profissional e doença do trabalho

O art. 20 da Lei 8.213/1991 considera acidente de trabalho duas espécies de doença:

1. Doença profissional: a produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho típico de determinada atividade, como a silicose em atividades com exposição à poeira de sílica.
2. Doença do trabalho: a adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é realizado, como as lesões por esforço repetitivo (LER/DORT) ligadas ao ritmo e à organização da atividade.

Não são consideradas doenças do trabalho, entre outras, a doença degenerativa, a inerente ao grupo etário e a que não produz incapacidade para o trabalho (art. 20, § 1º).

A ligação entre a doença e o trabalho é o nexo causal, demonstrado por laudos, exames, descrição das atividades e perícia. O art. 21-A criou ainda o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP): quando há relação estatística entre a atividade da empresa e a doença, o INSS presume a natureza acidentária, e a empresa pode pedir a revisão dessa conclusão.

03 A CAT: quem emite e em que prazo

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que informa o acidente ou a doença à Previdência Social. Pelo art. 22 da Lei 8.213/1991, a empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, imediatamente, sob pena de multa.

Se a empresa não emitir, a CAT pode ser registrada pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). Nesses casos, o prazo de um dia útil não se aplica.

A emissão da CAT é uma obrigação legal de comunicação. Ela não significa, por si só, que a empresa reconhece culpa pelo ocorrido.

04 Afastamento pelo INSS: auxílio comum (B31) ou acidentário (B91)?

Quando a incapacidade passa de 15 dias, o empregado é encaminhado ao INSS. O benefício pode ser concedido em duas espécies, e a diferença tem consequências práticas:

A espécie aparece na carta de concessão do benefício. Se o afastamento tem origem no trabalho e foi concedido como B31, é possível pedir a conversão para B91, no próprio INSS ou na Justiça.

05 Estabilidade de 12 meses após a alta

O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de 12 meses após o fim do auxílio por incapacidade acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente.

Segundo a Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade pressupõe afastamento superior a 15 dias com recebimento do benefício acidentário, salvo quando a doença ocupacional é constatada depois da dispensa e tem relação com o contrato. A súmula também reconhece a estabilidade em contratos por prazo determinado.

Na dispensa sem justa causa durante o período, cabe a reintegração. Se o período de estabilidade já tiver terminado quando o caso for decidido, a reintegração dá lugar ao pagamento dos salários do período (Súmula 396 do TST).

06 Auxílio-acidente quando fica sequela

O auxílio-acidente é a indenização mensal paga pelo INSS ao segurado que, depois da consolidação das lesões, fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que exercia habitualmente (art. 86 da Lei 8.213/1991).

• Corresponde a 50% do salário de benefício.
• É recebido junto com o salário, porque não impede o trabalho.
• É pago até a véspera de qualquer aposentadoria.
• Têm direito o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.

O benefício também existe para acidentes sem relação com o trabalho. Quando a origem é o trabalho, a espécie é acidentária (B94).

07 Indenização contra a empresa

Os benefícios do INSS não excluem a responsabilidade do empregador. O art. 7º, XXVIII, da Constituição prevê a indenização quando a empresa age com dolo ou culpa, por exemplo ao deixar de fornecer equipamentos de proteção ou de cumprir normas de segurança. Em atividades que, por sua natureza, expõem o trabalhador a risco acentuado, o Supremo Tribunal Federal admite a responsabilidade da empresa independentemente de culpa (Tema 932 da repercussão geral, com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil).

Conforme o caso, os pedidos podem incluir:

• danos morais, pelo sofrimento causado;
• danos materiais, como despesas médicas, lucros cessantes e pensão quando a capacidade de trabalho diminui (art. 950 do Código Civil);
• danos estéticos, quando ficam marcas ou deformidades, que podem ser pedidos junto com os danos morais (Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça).

A ação contra a empresa é proposta na Justiça do Trabalho e não depende de o trabalhador ter recebido benefício do INSS.

08 Prazos importantes

• CAT: até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, pela empresa; imediatamente, em caso de morte.
• Recurso contra decisão do INSS: 30 dias a partir da ciência, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 305 do Decreto 3.048/1999).
• Ação contra a empresa: até dois anos após o fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores ao pedido (art. 7º, XXIX, da Constituição).

09 Pontos de atenção

• Guarde cópia de laudos, exames, atestados, receitas e da CAT, e anote a data e as circunstâncias do acidente.
• Confira a espécie do benefício na carta de concessão: B31 ou B91 fazem diferença para o FGTS e a estabilidade.
• Leve à perícia a documentação médica atualizada, com a descrição das limitações para o trabalho.
• Ao voltar de um afastamento de 30 dias ou mais, o retorno deve ser precedido de exame médico de retorno ao trabalho, previsto na Norma Regulamentadora 7.
• Antes de assinar acordo, pedido de demissão ou qualquer documento sobre o afastamento, entenda os efeitos sobre a estabilidade e as verbas.