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Direito Previdenciário

Aposentadoria por idade: quais são as regras depois da Reforma da Previdência?

Idade mínima, tempo de contribuição, regra de transição e cálculo do valor: o que vale hoje para quem começou a contribuir antes e depois de 2019.

Por Rafael Estrella, OAB/RJ nº 229.764

Publicado em · Leitura de 6 min

Desde a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), a aposentadoria por idade urbana exige 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Quem já contribuía antes de 13/11/2019 precisa de 15 anos de contribuição; o homem que começou depois precisa de 20. O valor parte de 60% da média de todos os salários desde julho de 1994.

Resumo em 30 segundos

  • Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
  • Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, ou 20 anos se começou a contribuir depois de 13/11/2019.
  • O valor é de 60% da média de todos os salários desde 1994, mais 2% por ano que passar de 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem).
  • Trabalhador rural se aposenta com 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), com 15 anos de atividade rural.
  • Quem completou os requisitos antes da Reforma mantém o direito pelas regras antigas.

01 O que mudou com a Reforma

A Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Para a aposentadoria por idade, ela mudou três coisas: a idade mínima da mulher, o tempo mínimo de contribuição do homem que começou depois da Reforma e a forma de calcular o valor.

Por isso, a primeira pergunta é sempre: quando a pessoa começou a contribuir e o que ela já tinha completado naquela data.

02 Quem completou os requisitos antes da Reforma

Quem, até 13/11/2019, já tinha 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e 15 anos de contribuição tem direito adquirido às regras antigas, mesmo que só peça agora (art. 3º da Emenda). Nesse caso, o valor é de 70% da média dos 80% maiores salários desde 1994, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100%.

03 Regra de transição: quem já contribuía antes de 2019

Para quem já era filiado ao INSS antes da Reforma, mas não tinha completado os requisitos, vale a regra de transição do art. 18:

  • Mulher: a idade subiu seis meses por ano a partir de 2020 e chegou a 62 anos em 2023, com 15 anos de contribuição.
  • Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Em 2026, portanto, a mulher se aposenta por idade aos 62 anos e o homem aos 65, ambos com 15 anos de contribuição.

04 Regra permanente: quem começou depois de 2019

Para quem começou a contribuir depois de 13/11/2019, vale o art. 19 da Emenda:

  • Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
  • Homem: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

05 Como é calculado o valor

O cálculo do art. 26 da Emenda tem duas etapas:

  1. Média: soma-se 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 e divide-se pelo número de meses. Antes da Reforma, os 20% menores eram descartados; agora entram todos.
  2. Percentual: o benefício é de 60% da média, mais 2% por ano que passar de 15 anos de contribuição para a mulher e de 20 anos para o homem.
Tempo de contribuiçãoMulherHomem
15 anos60%60%
20 anos70%60%
25 anos80%70%
30 anos90%80%

O valor nunca fica abaixo do salário mínimo nem acima do teto do INSS.

06 Aposentadoria rural e híbrida

A Reforma manteve a aposentadoria por idade do trabalhador rural: 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem, com 15 anos de atividade rural (Constituição, art. 201, § 7º, II). O segurado especial, que trabalha em regime de economia familiar, comprova a atividade e recebe, em regra, um salário mínimo.

Quem tem parte da vida no campo e parte na cidade pode somar os dois períodos na aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991), com a idade da regra urbana. O Superior Tribunal de Justiça admite nessa soma até o trabalho rural antigo, sem contribuições (Tema 1.007).

07 Antes de pedir

Três cuidados evitam negativas e benefícios menores do que o devido:

  • Conferir o CNIS no Meu INSS e corrigir vínculos e salários faltando antes do pedido.
  • Reunir documentos de períodos antigos, como carteiras de trabalho, carnês e holerites.
  • Comparar as regras: quem tem direito adquirido ou períodos especiais pode ter um caminho mais vantajoso do que a aposentadoria por idade.

O pedido é feito pelo Meu INSS. Se for negado, cabe recurso em 30 dias ou ação na Justiça Federal.

08 Um exemplo

Maria começou a trabalhar com carteira assinada em 1998 e completou 62 anos em 2026, com 22 anos de contribuição. Como já contribuía antes da Reforma, ela se aposenta pela regra de transição: a idade está cumprida e o tempo mínimo de 15 anos também. O valor será de 60% da média, mais 2% por ano que passou de 15 anos: 7 anos a mais, ou 14%, somando 74% da média de todos os salários desde julho de 1994.

Se Maria tivesse um vínculo antigo que não aparece no CNIS, cada ano incluído acrescentaria mais 2% ao percentual, o que mostra por que vale conferir o cadastro antes do pedido.

Fontes oficiais

Perguntas frequentes

Mulher com 60 anos ainda pode se aposentar por idade?

Só se tiver completado 60 anos e 15 anos de contribuição até 13 de novembro de 2019, por direito adquirido. Depois da Reforma, a idade da mulher subiu seis meses por ano, a partir de 2020, e chegou a 62 anos em 2023.

Quanto vou receber com 15 anos de contribuição?

A mulher com 15 anos recebe 60% da média de todos os seus salários desde julho de 1994. O homem que se aposenta pela regra de transição com 15 anos também recebe 60%, porque o acréscimo de 2% por ano só começa depois de 20 anos de contribuição para ele. O valor nunca é menor que o salário mínimo.

O tempo como trabalhador rural conta para a aposentadoria urbana?

Conta na aposentadoria híbrida, que soma períodos rurais e urbanos com a idade da regra urbana (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991). O Superior Tribunal de Justiça admite até o tempo rural antigo, sem contribuições, nessa soma (Tema 1.007).

Vale a pena contribuir mais alguns anos para aumentar o valor?

Depende. Cada ano a mais acrescenta 2% depois do mínimo, mas contribuições muito baixas podem puxar a média para baixo. A conta precisa considerar o histórico de salários, a expectativa de vida e o que a pessoa ainda pode pagar. É exatamente o objeto de um planejamento previdenciário.

Quem contribuiu como autônomo ou MEI também se aposenta por idade?

Sim, com as mesmas idades e o mesmo tempo mínimo. A diferença está no valor: as contribuições pelo plano simplificado, como a da MEI, entram com o salário mínimo e não servem para a aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que a pessoa complemente a diferença.

Períodos que não aparecem no meu CNIS contam?

Contam, se forem comprovados. Vínculos sem registro no cadastro, salários faltando e trabalho como aluno aprendiz ou no serviço militar podem ser incluídos com documentos, o que muda o tempo de contribuição e o valor. Por isso, conferir o CNIS é o primeiro passo antes de pedir.

Principais pontos

  • A idade mínima urbana é de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem.
  • Quem contribuía antes da Reforma precisa de 15 anos de contribuição; o homem que começou depois, de 20.
  • O valor é de 60% da média, mais 2% por ano excedente, e nunca abaixo do salário mínimo.
  • A aposentadoria rural mantém 55 e 60 anos, e a híbrida soma tempo rural e urbano.
  • Direito adquirido antes de 13/11/2019 permite usar as regras antigas, inclusive no cálculo.

Se você está passando por essa situação, o escritório pode analisar o seu caso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica especializada. Reis Estrella Advocacia atua em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Para análise de caso concreto, entre em contato.

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