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Direito Previdenciário

Aposentadoria da pessoa com deficiência: quem tem direito e como funciona a avaliação?

Regras próprias, com menos tempo de contribuição e sem idade mínima na modalidade por tempo, para quem tem deficiência reconhecida na avaliação do INSS.

Por Rafael Estrella, OAB/RJ nº 229.764

Publicado em · Leitura de 5 min

A aposentadoria da pessoa com deficiência segue a Lei Complementar 142/2013, mantida pela Reforma da Previdência. Por tempo de contribuição, não exige idade mínima e varia de 20 a 33 anos conforme o grau da deficiência e o sexo; por idade, exige 55 anos (mulher) ou 60 anos (homem) e 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Resumo em 30 segundos

  • A Reforma de 2019 manteve as regras da Lei Complementar 142/2013 para a pessoa com deficiência.
  • Por tempo de contribuição: de 20 a 28 anos para a mulher e de 25 a 33 anos para o homem, conforme o grau.
  • Por idade: 55 anos (mulher) ou 60 anos (homem), com 15 anos de contribuição com deficiência.
  • O grau é definido em avaliação biopsicossocial do INSS, feita por perito médico e assistente social.
  • Na modalidade por tempo, o valor é de 100% do salário de benefício.

01 Uma aposentadoria com regras próprias

A Constituição prevê critérios diferenciados de aposentadoria para a pessoa com deficiência, e a Lei Complementar 142/2013 definiu essas regras para os segurados do INSS. A Reforma da Previdência não as alterou: o art. 22 da Emenda Constitucional 103/2019 manteve a lei complementar, inclusive quanto ao cálculo, até que uma nova lei trate do assunto.

É uma das poucas aposentadorias que ainda não exigem idade mínima, na modalidade por tempo de contribuição.

02 Quem é pessoa com deficiência para o INSS

Pelo art. 2º da lei complementar, e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode dificultar a participação plena na sociedade em igualdade de condições.

Algumas situações têm previsão expressa em lei, como a visão monocular (Lei 14.126/2021) e o transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012). Mas o que define o direito é a avaliação, e não apenas o diagnóstico.

03 Aposentadoria por tempo de contribuição

O tempo exigido depende do grau da deficiência (art. 3º):

Grau da deficiênciaHomemMulher
Grave25 anos20 anos
Moderada29 anos24 anos
Leve33 anos28 anos

Não há idade mínima. O valor corresponde a 100% do salário de benefício (art. 8º, I), e o fator previdenciário só é aplicado se aumentar o valor.

04 Aposentadoria por idade

A modalidade por idade (art. 3º, IV) exige:

  • 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher;
  • 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, em qualquer grau.

O valor é de 70% do salário de benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (art. 8º, II).

05 A avaliação biopsicossocial

O grau da deficiência e a data em que ela começou são definidos pelo INSS em uma avaliação biopsicossocial, feita por perito médico e assistente social (art. 4º). A avaliação usa um instrumento próprio, que pontua como a pessoa realiza atividades do dia a dia, como comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação e trabalho, diante das barreiras que encontra.

Por isso, na avaliação, importa descrever com detalhes:

  • as dificuldades concretas de locomoção, comunicação, aprendizado e autonomia;
  • as adaptações e ajudas de que a pessoa precisa;
  • desde quando a deficiência existe, com documentos antigos que provem isso.

06 Quando a deficiência começou depois

Quem trabalhou parte da vida sem deficiência e parte com deficiência não perde o direito. Os períodos são convertidos proporcionalmente, conforme o grau, para chegar ao tempo exigido (art. 7º). Um exemplo: anos trabalhados antes da deficiência valem proporcionalmente menos para quem precisa cumprir o tempo reduzido. A data de início fixada na avaliação, portanto, muda o resultado.

07 Documentos e pedido

O pedido é feito pelo Meu INSS. Ajudam:

  • laudos, exames e relatórios médicos, inclusive antigos;
  • relatórios de terapeutas, escolas e serviços de reabilitação;
  • comprovantes de uso de órteses, próteses ou outras tecnologias assistivas;
  • carteiras de trabalho e o CNIS conferido.

Se o INSS não reconhecer a deficiência, ou reconhecer um grau menor, cabe recurso em 30 dias ou ação na Justiça Federal, com nova avaliação.

08 Deficiência não é o mesmo que incapacidade

É comum confundir a aposentadoria da pessoa com deficiência com a aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez. São benefícios diferentes:

  • a aposentadoria da pessoa com deficiência reconhece que a pessoa trabalhou e contribuiu enfrentando barreiras, e por isso reduz o tempo exigido. Ela não pressupõe incapacidade e permite continuar trabalhando;
  • a aposentadoria por incapacidade permanente é paga a quem não tem condições de exercer nenhuma atividade que permita o próprio sustento, depende de perícia que reconheça essa incapacidade e é suspensa se a pessoa voltar a trabalhar.

Também não se confunde com o BPC/LOAS, benefício assistencial de um salário mínimo para a pessoa com deficiência de baixa renda, que não exige contribuição. Uma mesma pessoa pode ter direito a mais de um desses caminhos ao longo da vida, e a escolha certa depende do histórico de contribuições, do grau da deficiência e da situação de trabalho.

09 Por que planejar

Como o tempo exigido depende do grau e da data de início da deficiência, duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter datas de aposentadoria muito diferentes. Antes do pedido, vale simular as modalidades, por tempo e por idade, e comparar com as regras comuns, conferindo o CNIS e organizando a prova médica e social desde o início da deficiência.

Fontes oficiais

Perguntas frequentes

Quem tem visão monocular pode pedir essa aposentadoria?

Pode. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. O grau, que define o tempo de contribuição exigido, depende da avaliação biopsicossocial do INSS.

Pessoa com autismo tem direito?

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012). Se for segurada do INSS e cumprir o tempo de contribuição exigido para o grau reconhecido na avaliação, pode se aposentar por essa regra.

E se a deficiência começou no meio da vida profissional?

Os períodos com e sem deficiência são somados com uma conversão proporcional, que ajusta cada período ao grau reconhecido (art. 7º da Lei Complementar 142/2013). Por isso, a data de início da deficiência fixada na avaliação faz muita diferença.

A aposentadoria da pessoa com deficiência exige carência?

Na modalidade por idade, exige 180 contribuições, que coincidem com os 15 anos de contribuição com deficiência. Na modalidade por tempo de contribuição, o próprio tempo exigido para o grau já supera a carência.

Posso continuar trabalhando depois de aposentado?

Pode. Diferente da aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria da pessoa com deficiência não pressupõe incapacidade para o trabalho e não impede que a pessoa continue trabalhando.

O que faço se o INSS reconhecer um grau menor do que o real?

Cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias ou ação na Justiça Federal, com nova avaliação. Relatórios que descrevam as barreiras do dia a dia, e não só o diagnóstico, ajudam a demonstrar o grau correto.

Principais pontos

  • A Lei Complementar 142/2013 continua valendo para a aposentadoria da pessoa com deficiência depois da Reforma.
  • O grau da deficiência (leve, moderada ou grave) define o tempo de contribuição exigido.
  • A avaliação biopsicossocial considera as barreiras do dia a dia, e não apenas o diagnóstico.
  • A modalidade por tempo não tem idade mínima e paga 100% do salário de benefício.
  • Períodos com e sem deficiência são somados com conversão proporcional.

Se você está passando por essa situação, o escritório pode analisar o seu caso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica especializada. Reis Estrella Advocacia atua em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Para análise de caso concreto, entre em contato.

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Página do assunto: Aposentadorias
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