Auxílio-doença: como funciona a perícia e o que fazer quando o INSS corta o benefício?
Do pedido pelo Meu INSS à perícia médica, e o que fazer quando o benefício termina antes de a pessoa ter condições de voltar ao trabalho.

O auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, é pago ao segurado que fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/1991). Em regra exige 12 contribuições, depende de perícia médica ou de análise de atestado e tem data para acabar; antes dela, a pessoa pode pedir prorrogação.
Resumo em 30 segundos
- Vale para incapacidade temporária por mais de 15 dias seguidos; o empregado recebe da empresa os primeiros 15 dias.
- A carência é de 12 contribuições, dispensada em acidente de qualquer natureza e nas doenças graves listadas em norma.
- O valor é de 91% do salário de benefício, limitado à média dos 12 últimos salários de contribuição.
- O benefício tem data de cessação; nos 15 dias antes dela, dá para pedir prorrogação pelo Meu INSS.
- Se o INSS negar ou cortar, cabe recurso em 30 dias ou ação na Justiça Federal, com novos exames e relatórios.
01 O que é o auxílio por incapacidade temporária
O antigo auxílio-doença passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária depois da Reforma da Previdência, mas a lógica é a mesma. Pelo art. 59 da Lei 8.213/1991, ele é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
A palavra-chave é incapacidade. Ter uma doença não basta: é preciso que ela impeça, naquele momento, o exercício da atividade da pessoa. Uma hérnia de disco pode afastar um pedreiro e não afastar alguém que trabalha sentado, e vice-versa.
02 Quem tem direito
São três requisitos:
- Qualidade de segurado: estar contribuindo ou dentro do período de graça depois da última contribuição.
- Carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I). A carência é dispensada em acidente de qualquer natureza e nas doenças graves listadas em norma do Ministério da Previdência e do Ministério da Saúde, como tuberculose ativa, neoplasia maligna, cardiopatia grave e doença de Parkinson (art. 26, II).
- Incapacidade temporária por mais de 15 dias consecutivos, reconhecida pelo INSS.
Para o empregado, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS paga a partir do 16º (art. 60, § 3º). Para os demais segurados, o benefício é contado desde o início da incapacidade, se o pedido for feito em até 30 dias.
03 Valor do benefício
O valor corresponde a 91% do salário de benefício (art. 61), que é a média dos salários de contribuição desde julho de 1994. Há um limite: o benefício não pode passar da média dos 12 últimos salários de contribuição (art. 29, § 10). Nunca é menor que o salário mínimo.
04 Perícia ou análise do atestado
O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135. Há dois caminhos:
- Análise documental (Atestmed): o segurado envia atestado ou laudo pelo próprio aplicativo, e o INSS decide sem perícia presencial. Pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, esse caminho passou a valer para afastamentos de até 90 dias. O atestado precisa ser legível e trazer nome completo, data, diagnóstico ou CID, período de afastamento, assinatura e registro do profissional.
- Perícia médica: presencial ou por telemedicina, quando o afastamento passa do limite, quando a análise documental não basta ou na prorrogação.
Na perícia, vale levar todos os exames, receitas e relatórios, e explicar com clareza quais tarefas do trabalho a pessoa não consegue fazer. O perito avalia a capacidade para a atividade concreta, e não só a doença.
05 A data de cessação e o pedido de prorrogação
Todo benefício concedido traz uma data de cessação, a chamada alta programada. Se a perícia não fixar a data, o benefício termina em 120 dias (art. 60, §§ 8º e 9º).
Se a pessoa ainda não tiver condições de voltar ao trabalho, deve fazer o pedido de prorrogação nos 15 dias anteriores à cessação, pelo Meu INSS ou pela Central 135. Com o pedido feito no prazo, o pagamento continua até a nova perícia. Quem perde o prazo precisa fazer um novo pedido de benefício, e pode ficar um período sem receber.
06 Quando o INSS nega ou corta o benefício
A decisão do INSS pode ser contestada de duas formas:
- Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305).
- Ação na Justiça Federal, em regra no Juizado Especial Federal quando o valor da causa não passa de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001). Na ação, um perito nomeado pelo juiz examina a pessoa.
Em qualquer caminho, a prova médica decide. Um relatório do médico assistente que descreva a doença, o tratamento, as limitações e a relação com as tarefas do trabalho costuma valer mais do que vários atestados genéricos.
07 Depois do benefício
Quando a incapacidade se torna permanente, o caminho pode ser a aposentadoria por incapacidade permanente. Quando a pessoa volta a trabalhar com sequela de acidente que reduz a capacidade, pode ter direito ao auxílio-acidente. E quando a doença tem relação com o trabalho, o afastamento passa a ter natureza acidentária, com depósito do FGTS durante o afastamento e estabilidade de 12 meses depois da alta.
Fontes oficiais
Perguntas frequentes
Quanto tempo antes do fim do benefício posso pedir a prorrogação?
O pedido de prorrogação é feito nos 15 dias que antecedem a data de cessação, pelo Meu INSS ou pela Central 135. Com o pedido feito no prazo, o benefício continua sendo pago até a nova perícia. Perdido o prazo, é preciso fazer um novo pedido de benefício.
O INSS pode conceder o benefício só com o atestado, sem perícia?
Pode. A análise documental, conhecida como Atestmed, permite conceder o benefício com base em atestado ou laudo enviado pelo Meu INSS, sem perícia presencial, dentro de um limite de dias fixado pelo Ministério da Previdência e pelo INSS. Pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, o limite passou a ser de até 90 dias. Acima disso, ou na prorrogação, a perícia é necessária.
O que o atestado precisa ter para valer na análise documental?
Deve ser legível e trazer o nome completo do segurado, a data de emissão, o diagnóstico ou o código da doença (CID), o período de afastamento sugerido, a assinatura e a identificação do profissional com o número do registro no conselho. Atestado sem esses dados costuma ser recusado.
Fui considerado apto, mas não consigo trabalhar. O que faço?
É possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias ou entrar com ação na Justiça Federal, onde haverá perícia judicial. Exames recentes, relatórios do médico assistente que expliquem por que a pessoa não consegue exercer a sua função e o histórico de tratamento fazem diferença.
Posso trabalhar enquanto recebo auxílio-doença?
Não. O benefício pressupõe incapacidade para o trabalho habitual. Voltar a trabalhar durante o benefício pode levar à cobrança dos valores recebidos no período. Se a pessoa melhorar antes da data prevista, pode pedir o encerramento.
Doença que começou antes de eu contribuir dá direito ao benefício?
Em regra, não. A lei não paga o benefício para doença já existente quando a pessoa se filiou ao INSS, salvo quando a incapacidade surgiu depois, por progressão ou agravamento da doença (art. 59, § 1º, da Lei 8.213/1991).
Principais pontos
- O benefício cobre a incapacidade temporária por mais de 15 dias seguidos, com carência de 12 contribuições, salvo exceções.
- A concessão pode vir por perícia ou por análise de atestado, até o limite de dias fixado em portaria.
- Toda concessão tem data de cessação; a prorrogação é pedida nos 15 dias anteriores a ela.
- Negativa ou corte podem ser contestados no CRPS em 30 dias ou na Justiça Federal.
- Relatório médico detalhado, que ligue a doença às tarefas do trabalho, pesa mais do que um atestado genérico.

