BPC/LOAS: quem tem direito e como pedir o benefício?

01 O que é o BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei 8.742/1993, daí o nome BPC/LOAS. Ele paga um salário mínimo por mês à pessoa idosa ou com deficiência que não tem meios de se sustentar nem de ser sustentada pela família.

Diferente da aposentadoria, o BPC é um benefício assistencial: quem recebe não precisa ter contribuído para o INSS, que apenas analisa o pedido e faz o pagamento. Por isso, algumas regras são próprias:

• não há pagamento de 13º salário;
• o benefício não gera pensão por morte para os dependentes;
• não pode ser recebido junto com aposentadoria, pensão ou outro benefício da seguridade social, salvo a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda previstas na Constituição e na lei (art. 20, § 4º).

02 Quem tem direito

A lei prevê duas situações (art. 20 da Lei 8.742/1993):

1. Pessoa idosa: a partir de 65 anos de idade.
2. Pessoa com deficiência, de qualquer idade: quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, diante de uma ou mais barreiras, pode dificultar a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por pelo menos 2 anos (§ 10).

Nos dois casos, a família precisa ter baixa renda, conforme o cálculo explicado na seção seguinte.

Não há idade mínima no BPC da pessoa com deficiência. Para crianças e adolescentes até 16 anos, o regulamento manda avaliar a deficiência e o impacto dela nas atividades e na participação social próprias da idade, sem analisar capacidade para o trabalho (Decreto 6.214/2007, art. 4º). Situações como transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, deficiência visual ou auditiva e doenças graves com limitações duradouras podem se enquadrar, sempre conforme a avaliação de cada caso.

O Supremo Tribunal Federal também reconheceu que estrangeiros residentes no Brasil podem receber o BPC quando cumprem os requisitos constitucionais e legais (Tema 173 da repercussão geral).

03 Como a renda da família é calculada

Quem conta como família. Para o BPC, a família é formada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). Parentes que moram em outra casa não entram na conta.

O limite. A renda mensal por pessoa da família deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º). O cálculo soma os rendimentos de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto e divide pelo número de pessoas, sem deduções que a lei não preveja (§ 3º-A, incluído pela Lei 15.077/2024).

Um exemplo: numa família de quatro pessoas em que apenas uma tem renda, de um salário mínimo, a renda por pessoa é de exatamente 1/4 do salário mínimo, dentro do limite legal.

O que não entra na conta. A lei e o regulamento excluem do cálculo, entre outros:

• o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a outra pessoa idosa acima de 65 anos ou com deficiência da mesma família (art. 20, § 14);
• a remuneração de estágio supervisionado e de contrato de aprendizagem (art. 20, § 9º);
• o auxílio financeiro temporário e as indenizações recebidas por causa de rompimento de barragens (art. 20, § 9º).

Assim, num casal de idosos em que um dos dois já recebe aposentadoria de um salário mínimo, o outro pode ter direito ao BPC, se cumprir os demais requisitos.

Quando a renda passa um pouco do limite. O critério de 1/4 do salário mínimo não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal decidiu que ele não pode ser o único meio de verificar a situação de miserabilidade (Tema 27 da repercussão geral), e a própria lei admite outros elementos de prova da vulnerabilidade (art. 20, § 11). O art. 20-B indica alguns deles: o grau da deficiência, a dependência de terceiros para as atividades básicas do dia a dia e os gastos da família com medicamentos, fraldas, alimentos especiais e tratamentos que o SUS não fornece. A lei permite que o regulamento amplie o limite para até 1/2 salário mínimo com base nesses fatores (§ 11-A), e a Justiça examina essas provas caso a caso.

04 CadÚnico e biometria

A inscrição no CPF e no Cadastro Único (CadÚnico) é requisito para receber o benefício e para mantê-lo (art. 20, § 12). Pelo regulamento, o cadastro precisa estar atualizado há no máximo 24 meses (Decreto 6.214/2007, art. 12). O CadÚnico é feito no CRAS ou no posto de cadastramento do município, e todas as pessoas da casa devem constar dele, com a renda de cada uma.

Quem já recebe e está com o cadastro desatualizado há mais de 24 meses é notificado e tem 45 dias para regularizar, em municípios de pequeno porte, ou 90 dias, nos municípios com mais de 50 mil habitantes. Sem a regularização, o pagamento pode ser bloqueado e o benefício, suspenso (art. 21-B).

O registro biométrico também passou a ser exigido, nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título de eleitor ou da Carteira Nacional de Habilitação. Quando o requerente não consegue fazer o registro, ele é exigido do responsável legal (art. 20, § 12-B), e os prazos e as exceções são definidos em ato do governo federal.

05 Avaliação da deficiência

Para a pessoa com deficiência, a concessão depende de avaliação médica e avaliação social, feitas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS (art. 20, § 6º). A Lei 15.077/2024 deixou expresso que essa avaliação é necessária tanto no pedido ao INSS quanto na ação judicial (§ 2º-A).

A avaliação é biopsicossocial: além do diagnóstico, considera as limitações no dia a dia e as barreiras enfrentadas pela pessoa. Por isso ajudam:

• laudos e relatórios médicos recentes, com diagnóstico, CID, tratamento e limitações;
• exames, receitas e comprovantes de terapias e acompanhamentos;
• para crianças, relatórios da escola e dos profissionais que acompanham o desenvolvimento;
• comprovantes de gastos com medicamentos, fraldas, alimentação especial e cuidadores.

06 Como pedir

O pedido é feito ao INSS pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela central 135. Antes, o CadÚnico da família precisa estar feito ou atualizado, com as mesmas informações que serão declaradas no pedido. Informam-se os dados da família e anexam-se os documentos pessoais de todos da casa e, no caso da pessoa com deficiência, a documentação médica. Depois, o INSS agenda a avaliação social e a perícia médica, quando for o caso.

O andamento pode ser acompanhado no Meu INSS, onde também aparecem as exigências de documentos, que precisam ser cumpridas no prazo indicado.

07 Revisões, trabalho e suspensão

O BPC é revisto a cada 2 anos para verificar se as condições que levaram à concessão continuam presentes (art. 21 da Lei 8.742/1993). Desde a Lei 15.157/2025, quem tem impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável fica dispensado da avaliação médica periódica, salvo fundada suspeita de fraude ou erro (art. 21, § 5º).

Se a pessoa com deficiência começa a trabalhar, inclusive como microempreendedora individual, o benefício é suspenso, e não cancelado. Quando a atividade termina, ela pode pedir a volta do pagamento sem nova perícia (art. 21-A). A contratação como aprendiz não suspende o benefício por até 2 anos, e quem passa a trabalhar pode ter direito ao auxílio-inclusão, de meio salário mínimo, se cumprir os requisitos (art. 26-A).

08 Se o INSS negar o benefício

Há três caminhos, que convém analisar em conjunto:

• Recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em até 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º).
• Novo pedido, quando a negativa decorreu de falta de documento ou de cadastro desatualizado que já foi corrigido.
• Ação judicial na Justiça Federal, em geral no Juizado Especial Federal, onde perito e assistente social nomeados pelo juiz fazem a avaliação.

Na Justiça, o pagamento pode retroagir à data do pedido feito ao INSS, quando os requisitos já estavam presentes naquela data.

09 Pontos de atenção

• Mantenha o CadÚnico atualizado e com todas as pessoas da casa: informação diferente entre o CadÚnico e o pedido é causa frequente de negativa.
• Guarde laudos, exames e comprovantes de gastos com saúde: eles servem tanto para a deficiência quanto para demonstrar a vulnerabilidade da família.
• Responda às exigências do INSS no prazo, pelo Meu INSS.
• Desconfie de quem cobra para "liberar" o benefício ou anuncia resultado certo: o pedido é feito diretamente ao INSS, pelo Meu INSS ou pela central 135.